Termos e Condições de Uso

1. Definições

Para fins deste instrumento, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• Plataforma: o conjunto de software, interfaces, APIs e funcionalidades disponibilizadas pela Clausio sob o domínio clausio.blog.
• Serviço: a oferta comercial de ferramentas para preparação, envio e rastreamento de documentos para assinatura eletrônica, conforme os planos disponíveis.
• Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a Plataforma, com ou sem conta ativa.
• Titular da conta: o Usuário responsável pela contratação de um plano e pela gestão de acessos associados.
• Conteúdo do usuário: documentos, modelos, dados e quaisquer arquivos inseridos na Plataforma pelo Usuário.
• Nós / Nossa empresa: Clausio, com endereço em Rua Bocaiúva 2125, Centro, Florianópolis – SC, 88015-530.
• Acordo: o conjunto formado por estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e a Política de Cookies, na versão vigente no momento do aceite.

2. Aceitação dos termos

O uso da Plataforma está condicionado à aceitação integral deste Acordo. Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade disponível, o Usuário declara:

• ter capacidade civil plena ou, no caso de pessoa jurídica, que o representante possui poderes para contratar em nome da empresa;
• ter idade mínima de 18 (dezoito) anos ou a maioridade exigida na jurisdição aplicável;
• ter lido, compreendido e concordado com todos os termos aqui estabelecidos.

Caso não concorde com qualquer parte deste Acordo, o Usuário não deve utilizar a Plataforma.

3. Descrição do serviço

A Clausio é uma plataforma de software para assinatura eletrônica e gestão de fluxo de documentos, disponível na modalidade SaaS (Software as a Service). As funcionalidades variam conforme o plano contratado:

• Plano Solo (R$ 590,00/mês): acesso individual para preparar, enviar e acompanhar documentos, com log de auditoria e lembretes automáticos.
• Plano Equipe (R$ 2.290,00/mês): acesso multi-usuário com modelos compartilhados, pastas de equipe, envio em lote, painel de relatórios e revisão trimestral de configuração.
• Plano Operações (R$ 4.890,00/mês, contratação anual): plataforma completa com consultoria operacional em design de fluxo de documentos, estruturação de modelos e suporte a integração com sistemas internos.

A Clausio não fornece serviços jurídicos, financeiros ou regulatórios. As ferramentas disponibilizadas destinam-se exclusivamente à organização e ao gerenciamento de processos operacionais internos dos contratantes.

A disponibilidade da Plataforma pode ser interrompida para manutenção programada ou por fatores fora do nosso controle. Nos esforçamos para comunicar interrupções com antecedência sempre que possível.

4. Contas de usuário

4.1 Registro

O acesso às funcionalidades da Plataforma requer o cadastro de uma conta com informações verdadeiras, atualizadas e completas. O Usuário é responsável pela exatidão dos dados fornecidos e deve atualizá-los sempre que necessário.

4.2 Segurança das credenciais

O Titular da conta é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso. Qualquer atividade realizada com as credenciais da conta é de responsabilidade exclusiva do Titular. Em caso de acesso não autorizado suspeito, o Usuário deve nos notificar imediatamente pelo e-mail [email protected].

4.3 Encerramento de conta

O Titular pode encerrar sua conta a qualquer momento por meio das configurações da Plataforma. Podemos suspender ou encerrar contas que violem este Acordo, mediante comunicação prévia quando as circunstâncias permitirem.

5. Responsabilidades do usuário

5.1 Uso adequado

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos, em conformidade com a legislação brasileira aplicável e com as disposições deste Acordo.

5.2 Atividades proibidas

É vedado ao Usuário, entre outras condutas:

• utilizar a Plataforma para envio de conteúdo fraudulento, enganoso ou que viole direitos de terceiros;
• realizar engenharia reversa, decompilar ou tentar extrair o código-fonte do software;
• compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados na conta;
• sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura da Plataforma;
• utilizar scripts ou automações não autorizadas expressamente por nós;
• inserir dados de terceiros sem a devida base legal para tratamento, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

5.3 Conteúdo do usuário

O Usuário é integralmente responsável pelo conteúdo que insere na Plataforma. Ao fazê-lo, declara possuir os direitos necessários sobre esse conteúdo e que sua inserção não viola legislação vigente nem direitos de terceiros.

6. Propriedade intelectual

6.1 Nossa propriedade

Todo o código-fonte, design, interfaces, marca, logotipo, documentação e demais elementos da Plataforma são de propriedade da Clausio ou de seus licenciantes. Nenhuma disposição deste Acordo transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre esses elementos.

6.2 Licença de uso

Concedemos ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos no plano contratado, durante o período de vigência do contrato.

6.3 Conteúdo do usuário

O Usuário mantém todos os direitos sobre o Conteúdo do Usuário inserido na Plataforma. Ao utilizá-la, o Usuário nos concede uma licença restrita e não exclusiva para processar esse conteúdo unicamente com a finalidade de prestar o Serviço contratado.

7. Condições de pagamento

7.1 Preços e moeda

Os valores dos planos são expressos em reais (BRL) e podem ser consultados na página de soluções da Plataforma. Os preços não incluem impostos aplicáveis, que serão destacados no momento da contratação quando exigido pela legislação.

7.2 Ciclo de cobrança

Os planos mensais (Solo e Equipe) são cobrados antecipadamente, no início de cada período. O Plano Operações é cobrado anualmente, também de forma antecipada.

7.3 Renovação

Os planos são renovados automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento prévio realizado com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência ao próximo vencimento.

7.4 Política de reembolso

Em caso de cancelamento de plano mensal, o acesso permanece ativo até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional. Para o Plano Operações anual, solicitações de cancelamento nos primeiros 30 dias de vigência serão analisadas individualmente. Após esse prazo, não há reembolso de valores referentes ao período não utilizado.

8. Termos específicos do serviço

8.1 Assinaturas eletrônicas

A Clausio disponibiliza ferramentas de software para coleta e organização de assinaturas eletrônicas. A validade jurídica de assinaturas em documentos específicos depende da legislação aplicável ao contexto de cada operação. O Usuário é responsável por verificar os requisitos legais pertinentes ao uso que faz da Plataforma.

8.2 Modelos e templates

Os modelos de documentos disponíveis na Plataforma são fornecidos como referência operacional. Não constituem aconselhamento jurídico ou de qualquer outra natureza regulamentada. O Usuário deve revisar e adaptar os modelos às suas necessidades específicas.

8.3 Consultoria operacional (Plano Operações)

A consultoria incluída no Plano Operações cobre exclusivamente aspectos de configuração de fluxo de trabalho, estruturação de processos e adoção da Plataforma. Não abrange consultoria jurídica, contábil, financeira ou em qualquer área sujeita a licenciamento profissional.

8.4 Integrações

Funcionalidades de integração com sistemas de terceiros são oferecidas sem garantia de compatibilidade contínua, pois dependem de APIs e serviços externos sujeitos a alterações por seus respectivos fornecedores.

9. Isenções e ausência de garantias

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade". Na extensão permitida pela legislação brasileira, não oferecemos garantias expressas ou implícitas quanto a:

• adequação a uma finalidade específica;
• ausência de erros, interrupções ou perdas de dados;
• resultados operacionais ou comerciais específicos decorrentes do uso da Plataforma.

Esforçamo-nos para manter a Plataforma funcional e segura, mas não podemos garantir disponibilidade ininterrupta ou ausência de vulnerabilidades desconhecidas.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Clausio perante o Usuário por quaisquer danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma fica limitada ao valor total pago pelo Usuário nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que originou o dano.

Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos decorrentes de:

• uso indevido da Plataforma pelo próprio Usuário ou por terceiros com suas credenciais;
• falhas em serviços ou sistemas de terceiros integrados à Plataforma;
• eventos de força maior, conforme definidos pelo Código Civil Brasileiro;
• decisões tomadas pelo Usuário com base em informações processadas pela Plataforma.

11. Indenização

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Clausio, seus sócios, colaboradores e prestadores de serviço de quaisquer reivindicações, danos, penalidades e custas decorrentes de:

• violação deste Acordo pelo Usuário;
• uso indevido da Plataforma;
• Conteúdo do Usuário que viole direitos de terceiros ou a legislação vigente.

12. Rescisão

12.1 Pelo usuário

O Usuário pode encerrar o contrato a qualquer momento, cancelando o plano nas configurações da conta. O acesso permanece ativo até o fim do período contratado.

12.2 Pela Clausio

Podemos suspender ou encerrar o acesso de um Usuário em caso de violação material deste Acordo, após notificação com prazo razoável para regularização, salvo em situações que exijam ação imediata para proteger a integridade da Plataforma ou de outros usuários.

12.3 Efeitos da rescisão

Após a rescisão, o acesso às funcionalidades da conta é encerrado. O Usuário pode solicitar exportação do Conteúdo do Usuário dentro de 30 (trinta) dias após o encerramento, findo o qual os dados poderão ser excluídos conforme nossa Política de Privacidade. As disposições deste Acordo que, por sua natureza, devem sobreviver à rescisão — incluindo propriedade intelectual, isenções e limitação de responsabilidade — permanecerão vigentes.

13. Resolução de disputas

13.1 Lei aplicável

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) onde aplicável, e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

13.2 Resolução amigável

Antes de recorrer a qualquer instância formal, as partes comprometem-se a buscar solução amigável no prazo de 30 (trinta) dias a partir da comunicação formal da controvérsia pelo e-mail [email protected].

13.3 Foro

Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis – SC como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Acordo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições gerais

• Integralidade: este Acordo, junto à Política de Privacidade e à Política de Cookies, constitui o entendimento integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo tema.
• Divisibilidade: caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: a omissão de qualquer das partes em exigir o cumprimento de uma disposição não implica renúncia ao direito de exigi-lo no futuro.
• Cessão: o Usuário não pode ceder os direitos ou obrigações deste Acordo sem prévia autorização escrita da Clausio. Podemos ceder este Acordo a terceiros em caso de fusão, aquisição ou transferência de ativos.
• Notificações: comunicações oficiais entre as partes devem ser realizadas por escrito, por e-mail com confirmação de recebimento ou por carta com aviso de recebimento.

15. Alterações nestes termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças nas nossas práticas, na Plataforma ou na legislação aplicável. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ao Titular da conta ou por aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes de entrarem em vigor.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das novas versões constitui aceite das condições atualizadas. Se o Usuário não concordar com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência.

16. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos:

• E-mail: [email protected]
• Empresa: Clausio
• Endereço: Rua Bocaiúva 2125, Centro, Florianópolis – SC, 88015-530
• Telefone: +55 (48) 99617-3482